CONVITE PARA LANÇAMENTO DO OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LUTAS SOCIAIS DA UFAL

 

Dia 30 de agosto de 2012

Quinta-feira – 8h/12h30min

Local: Auditório do Espaço Cultural da UFAL – Praça Sinimbu Maceió – AL

PROGRAMAÇÃO

8h: Recepção e credenciamento dos participantes.

9h / 10h: Abertura do lançamento do POLUS – Coordenação: Profª Valéria Correia (UFAL)

- Composição da mesa de abertura

- Apresentação do POLUS

- Lançamento dos vídeos “Lutas sociais em Alagoas” (8’) e “Lutas na saúde” (8’)

- Lançamento do “Caderno Lutas Sociais e Controle Social”  10h / 11h: Palestra da Profª Drª Lúcia Maria Wanderley Neves (UFPE/UFF/FIOCRUZ): “Os ataques aos nossos direitos continuam. Como fortalecer nossas lutas?” – Coordenação: Profª Georgia Cêa (UFAL)

11h / 12h: Debate

12h / 12h30 min: Encerramento com música – Sandra Barbosa

Terra do sol, liberdade e ouro há de haver aqui, vamos desbravar. Terra de sal, caminhos de gente berço de manhãs, muita alegria ainda nascerá aqui [...] E olha que esse tempo vem, de uma cor vermelha cor do coração Seremos um só povo um só mutirão Teremos terra e trigo sorrisos e canções[...] E ouça lá companheiro e amigo, não espera, vem, já se toca o sino, já se entoam tantos hinos.

Música “Canto do chão”

de Chico Elpídio, Edson Bezerra e César Rodrigues

  VEJA ABAIXO MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O OBSERVATÓRIO:

OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LUTAS SOCIAIS

  Após as 10 oficinas nas regiões de saúde Lutas Sociais e Controle Social foi realizado um Encontro Estadual, pelo projeto em questão, que possibilitou o intercâmbio e articulação entre os participantes destas oficinas. Neste Encontro foram apresentados os resultados das mesmas e propostos encaminhamentos para construção do Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais – POLUS, como forma de dar continuidade e fortalecer as articulações iniciadas, o qual será exposto a seguir.

No referido encontro, que contou com a participação dos facilitadores e apoiadores das referidas oficinas e de professores e estudantes de outras unidades acadêmicas, foi divulgada a proposta de organização de um observatório. A partir de então, realizaram-se encontros para discussão e definição da proposta de organização política e de trabalho coletivo, que resultou na elaboração das linhas e eixos do Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais – POLUS, quais sejam: princípios, objetivos, áreas, temas, atividades, unidades acadêmicas e núcleos e grupos de pesquisa integrantes.

Este Observatório surge como um espaço interdisciplinar com capacidade de aglutinar pesquisadores e manter um vínculo orgânico com movimentos sociais e setores engajados na direção de fortalecer as lutas sociais em Alagoas. Seus principais objetivos são contribuir com a organização das lutas sociais dos trabalhadores/as e movimentos sociais de Alagoas e defender o caráter público estatal das políticas sociais, por meio do desenvolvimento de estudos, pesquisas, publicações e atividades de extensão.

Princípios: Valorização das lutas sociais empenhadas pelos/as trabalhadores/as e movimentos sociais de Alagoas; Defesa do caráter público estatal das políticas sociais em Alagoas; Trabalho coletivo e solidariedade no meio acadêmico e compromisso social com os/as trabalhadores/as de Alagoas.

Objetivos:

- Contribuir com a organização das lutas sociais e com a formação e a organização dos/as trabalhadores/as de Alagoas, envolvendo suas entidades representativas e forjando oportunidades de criação de outras entidades, visando ao enfrentamento da dinâmica capitalista.

- Defender o espaço público e o caráter público estatal das políticas sociais, por meio do desenvolvimento de estudos, de pesquisas e de atividades de extensão que explicitem e que denunciem os processos e mecanismos de desqualificação e de mercantilização da política e de privatização do fundo público e dos espaços públicos.

- Conhecer os fundamentos teóricos e as práticas concretas das políticas sociais, identificando suas articulações com a política econômica, seus entes formuladores e os intentos não declarados voltados para a manutenção das forças no poder e/ou fortalecimento político de grupos que atendam mais firmemente aos interesses do capital.

- Conhecer e intervir em espaços de articulação entre os governos e a sociedade civil, visando ao exercício do controle social no campo das políticas sociais.

- Subsidiar as entidades e movimentos sociais com dados, informações e análises que possam contribuir com as lutas empenhadas.

- Subsidiar a formulação de alternativas capazes de qualificar as políticas sociais como estratégia de fortalecimento da esfera pública estatal.

- Contribuir para fortalecer a atuação dos segmentos de trabalhadores e usuários representados nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direito da Criança e do Adolescente, entre outros, na perspectiva da efetivação dos direitos e do controle social no estado de Alagoas.

- Desenvolver estudos e análises sobre a aplicação dos recursos públicos no estado de Alagoas e nos municípios alagoanos, tornando-os transparentes para o conjunto da população, envolvendo e capacitando os movimentos sociais para o acompanhamento da definição e execução dos mesmos.

- Colaborar na construção de um núcleo da Auditoria da Dívida pública de Alagoas, articulando-o à Auditoria Cidadã da Dívida.

- Articular os órgãos de controle institucional do Estado sob a Administração Pública tais como Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MPE/AL), Tribunal de Contas Estadual e da União (TCE/AL e TCU) para a efetivação dos direitos sociais, apuração de irregularidades no uso dos recursos públicos e para o apoio às atividades de controle social exercidas pelos Conselhos de políticas públicas e pelos Fóruns.

- Articular com o Poder Legislativo, Câmara de Vereadores de Maceió e Assembleia Legislativa de Alagoas, e com o Poder Judiciário, juízes e Tribunal de Justiça, quando for necessário apurar irregularidades na administração pública. 

Áreas: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Crianças e adolescentes em situação de risco, Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação Popular, Meio Ambiente, Financiamento.

 Temas: Lutas Sociais e Hegemonia; Estado e a relação público e privado; Mercantilização e desmonte das políticas sociais; Privatização do fundo público;  Orçamento público; Controle Social; Movimentos sociais.

 Atividades:

- Realização de estudos e de pesquisas sobre temas relacionados à natureza do Observatório e demandados pela realidade e pelos movimentos e entidades sociais de representação dos trabalhadores.

- Divulgação de estudos e de dados em diversos espaços (publicações acadêmicas; eventos; meios de comunicação, especialmente a internet; espaços virtuais de movimentos e entidades sociais).

- Organização e divulgação de dossiês sobre as políticas públicas.

- Produção de vídeos sobre os temas abordados no Observatório.

- Identificação e divulgação de pesquisas realizadas na UFAL cujos resultados e dados possam contribuir com a compreensão das políticas sociais.

- Desenvolvimento de projetos de formação voltados a representantes de movimentos e entidades sociais de representação dos/as trabalhadores/as.

- Atualização do Blog Lutas Sociais AL (http://lutassociaisal.blogspot.com.br), criação de sítio na página da UFAL e outras mídias.

Unidades acadêmicas integrantes do Observatório:

FSSO (Faculdade de Serviço Social); FAMED (Faculdade de Medicina); ESENFAR (Escola de Enfermagem e Farmácia); CEDU (Centro de Educação); FOUFAL (Faculdade de Odontologia); Unidade de Ensino de Palmeira dos Índios/ Campus Arapiraca.

Pretende-se criar núcleos regionais do Observatório junto aos Campi da UFAL: Arapiraca (Unidades de Ensino: Palmeira dos Índios, Penedo e Viçosa) e Sertão (Unidade de Ensino de Santana do Ipanema).

Núcleos e grupos de pesquisa vinculados ao Observatório:

Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais (PPGSS/FSSO/UFAL); Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Estado, Sociedade e Educação (GP-TESE); Grupo de Pesquisa em Sociologia do Trabalho, Currículo e Formação Humana (GEPSTUFAL); Núcleo de Saúde Pública (NUSP/FAMED/UFAL); Núcleo Temático da Criança e do Adolescente (NUTCAS/ FSSO/UFAL).

 Criado em 2012, o Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais (POLUS) é resultado da articulação de docentes e de acadêmicos da UFAL e de trabalhadores do setor público que atuam em Alagoas.

O POLUS é um espaço acadêmico e político que tem como princípios o compromisso e a valorização das lutas sociais empenhadas pelos/as trabalhadores/as e movimentos sociais de Alagoas, a defesa do caráter público estatal das políticas sociais e a solidariedade acadêmica. Seus principais objetivos são contribuir com a organização das lutas sociais dos trabalhadores/as e movimentos sociais de Alagoas e defender o espaço e o caráter público estatal das políticas sociais, por meio do desenvolvimento de estudos, pesquisas, publicações e atividades de extensão.

Conheça o Blog Lutas Sociais AL

http://lutassociaisal.blogspot.com.br

06/07/2012 14h08 - Atualizado em 06/07/2012 14h36 ‘Nós vivemos em uma democracia', diz Dilma sobre protestos

A presidente Dilma Rousseff comentou nesta sexta-feira (6) os protestos de servidores federais que enfrentou em sua passagem pela cidade do Rio de Janeiro. Perguntada sobre se havia visto a manifestação na chegada ao Hospital Miguel Couto, na Zona Sul do Rio, a presidente respondeu: “Vi querido. Nós vivemos em uma democracia. Vocês querem o quê?”

Na chegada da comitiva da presidente Dilma Rousseff ao Hospital Miguel Couto, em torno de 50 manifestantes dos setores da saúde e do Ensino Superior federais, com faixas e cartazes, cercaram os carros onde estavam as autoridades. Reunidos desde cedo em frente à porta do hospital, eles protestam por melhores condições salariais, de trabalho e pela aprovação dos planos de carreira. Com gritos como “Ô Dilma, a culpa é sua, a nossa greve está na rua” e “Saúde e educação querem negociação”, os manifestantes exigiam ser recebidos pela presidente, que entrou no hospital sem abrir a janela do carro.

Dilma, o ministro da saúde, Alexandre Padilha,
Sérgio Cabral e Eduardo Paes durante
inauguração de unidade de saúde
(Foto: Bernardo Tabak/ G1 RJ)

Acompanhada do governador do estado do Rio, Sérgio Cabral, do prefeito da capital, Eduardo Paes, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, do senador Marcelo Crivella, do vice-governador Fernando Pezão e do secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, a presidente Dilma entrou no elevador para iniciar a visita à nova unidade de saúde do município. Entretanto, o elevador não saiu do andar térreo, aparentando estar com defeito, e a comitiva teve que iniciar o passeio subindo as escadas.

A cerimônia de descerramento da placa de inauguração da nova Coordenação de Emergência Regional (CER) não durou mais do que um minuto, sem discurso de qualquer autoridade. Dilma apenas uniu as mãos com Cabral e Paes, aplaudidos pelo ministro. Ao final da cerimônia, Alexandre Padilha comentou o protesto dos servidores federais e disse que a responsabilidade pelos aumentos de salário não é do Ministério da Saúde. “Quem coordena todo o processo de negociação com os servidores federais é o Ministério do Planejamento, que tem mantido conversas com os representantes de várias áreas do governo federal”, afirmou.

Padilha ainda comentou sobre a ressalva feita pela presidente Dilma sobre as manifestações: “O comentário foi o que ela fez para vocês: isso faz parte da democracia. Esse é um governo que respeita a manifestação dos trabalhadores e das organizações sindicais, e isso faz parte do processo de negociação".
Protesto de estudantes
Antes de ir para a inauguração da unidade de saúde, Dilma participou de evento de entrega de casas do programa Minha Casa Minha VIda, na zona norte do Rio. Durante o discurso da presidente no evento, estudantes universitários fizeram protesto para chamar a atenção da presidente para que ela aprove a proposta aprovada na Câmara que destina 10% do PIB para a educação. O governo, no entanto, propõe 8%.


http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/07/nos-vivemos-em-uma-democracia-diz-dilma-sobre-protestos.html

LDO-2013: Garantias e Privilégios para os Juros da Dívida = Arrocho e Insegurança para Gastos Sociais

O Congresso Nacional aprovou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, que prevê a meta de superávit primário (reserva de recursos para o pagamento da dívida) de R$ 155,9 bilhões para a União, Estados e Municípios.

A “economia” forçada de gastos públicos para o cumprimento dessa meta recai unicamente sobre a parte do orçamento referente aos gastos primários, isto é, sobre os gastos e investimentos sociais.

Os gastos com juros da dívida não entram nesse cômputo, pois são classificados como não-primários. Da mesma forma, as receitas não-primárias, especialmente a emissão de novos títulos da dívida, também não entram nesse cômputo.

A consequência dessa fórmula draconiana – imposta pelo FMI ao Brasil desde 1998 – é o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos públicos sejam destinados ao pagamento de juros da dívida. Trata-se de escandaloso privilégio aos proprietários dos títulos da dívida brasileira – em sua imensa maioria instituições do sistema financeiro nacional e internacional – pois os gastos com os juros são liberados da meta de superávit.

Dessa forma, centenas de bilhões de reais de recursos obtidos com a emissão de novos títulos da dívida e demais fontes não-primárias (tais como o recebimento de juros e amortizações das dívidas de estados e municípios com a União, eventuais lucros do Banco Central, entre outras) só podem ser destinados ao pagamento dos juros, pois se forem destinados a gastos sociais, a meta de superávit primário não seria cumprida.

Por meio dessa fórmula, o privilégio do pagamento de juros da dívida se sobrepõe aos direitos sociais e ao atendimento das urgentes necessidades do povo brasileiro.

O mais grave é que embora a meta anunciada para o Superávit Primário seja de R$ 155,9 bilhões – o que já é um valor elevadíssimo, mais de 3 vezes superior ao gasto anual federal com Educação, por exemplo – o seu efeito alcança quase R$ 1 trilhão, ou seja, cerca da metade do Orçamento Geral da União, na medida em que obriga que receitas não primárias sejam destinadas diretamente para o pagamento da dívida pública.

Por isso, é urgente auditar essa dívida – como manda a Constituição Federal – e destrinchar os malabarismos que têm sido feitos para desviar cada vez mais recursos públicos para o setor financeiro privado.

Salário Mínimo e Aposentadorias

A LDO mantém a política prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o reajuste do salário mínimo será calculado com base na variação da inflação medida pelo INPC, acrescida do índice de crescimento real do PIB de 2 anos atrás.

Para 2013, isto significa um reajuste de 7,36% (o salário mínimo passará de R$ 622 para R$ 667,75 em 1/1/2013), correspondente à inflação (INPC) de 4,5% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2011 (2,73%).

Com um aumento real de 2,73% por ano, serão necessários mais 50 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 2.383,28, e garantido pela Constituição, segundo a qual (art. 7º,IV) é direito “dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…”.

A LDO não traz nenhuma previsão de aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo, o que deixa os aposentados totalmente inseguros quanto aos reajustes de seus proventos, que vêm caindo a cada ano.

O eterno argumento para tamanha limitação ao mínimo é que a Previdência Social não disporia de recursos para garantir os benefícios. Porém, é preciso ressaltar que a Previdência é altamente superavitária, sendo que grande parte deste superávit é desviado da Seguridade Social e utilizado pelo governo para a formação do “superávit primário”, por meio da DRU (“Desvinculação das Receitas da União”).

Servidores Públicos

A LDO também não garante reajuste linear para os servidores públicos, que se encontram em fortes mobilizações e greves, pois sequer o reajuste inflacionário tem sido pago nos últimos anos.

O artigo 74-A da LDO prevê que dependerá de lei específica a inclusão de recursos para o reajuste dos servidores:

“Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU”.

Esta previsão não significa qualquer garantia de reajuste, considerando que até a Constituição (art. 37, X) prevê que devem ser reajustadas anualmente as remunerações dos servidores e tal dispositivo vem sendo reiteradamente desrespeitado pelo Poder Executivo, já que os salários dos servidores se encontram praticamente congelados.

CES/AL aprova resolução contra implantação da EBSERH no HUPAA/UFAL

Companheiros e Companheiras, tenho a imensa alegria de informar que, agora, na quarta-feira (4), o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas aprovou, com apenas duas abstenções, uma Resolução contrária à implantação da EBSERH no HU/UFAL.

Esta é uma vitória parcial, à medida que dar legitimidade para as nossas lutas contra a EBSERH na UFAL e no CONSUNI, visto que o CES/AL é o órgão máximo de controle social e de deliberação sobre a política estadual de saúde.

O HU integra a rede estadual, é hospital de referência estadual em um estado em que 94% da população depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde.

Estão de Parabéns os Conselheiros Estaduais!

Estão de parabéns os militantes do Fórum em Defesa do SUS!

O Controle do controle social funcionou.

Vamos reafirmar bem forte que:

“O SUS é Nosso,

Ninguém tira da Gente,

Direito garantido,

Não se compra, Não se vende”

Saúde e Educação não são Mercadorias! 

Saudações fraternas,

Valéria Correia

Veja abaixo a resolução na íntegra.

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS

Resolução Nº, de 04 de Julho de 2012

O Plenário do Conselho Estadual de Saúde, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de Julho de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e

considerando que a Lei 12.550/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, e a produção do conhecimento na área de saúde;

considerando que fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;

considerando que é uma afronta ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à Universidade, um desrespeito material à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988, e um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;

considerando que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de precarização e reforça o processo de terceirização;

considerando que não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;

considerando que esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;

considerando o que foi deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, maior instância do controle social no SUS, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de 2011: “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).

Por todas as considerações elencadas o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas Delibera que: a atual gestão do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (HUPAA) e da UFAL não deve firmar contrato com a EBSERH, nem ceder a esta Empresa “seus bens e direitos necessários à sua execução”, inclusive seus servidores de cargo efetivo (conforme consta no art. 7º e 13º da Lei 12.550/2011).

Plenário do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas

Revista Crítica Histórica Ano II, Nº 4, Dezembro/2011 ISSN 2177-9961 234 REPRESSÃO E RESISTÊNCIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS EM ALAGOAS (1961-1964)

http://www.revista.ufal.br/criticahistorica/attachments/article/119/Repress%C3%A3o%20e%20resist%C3%AAncia%20dos%20movimentos%20sociais.pdf

Assitam com calma a situação da Belo Monte na Amazônia, quem comanda lá e a denúncia do Procurador da República.

http://www.belomonteofilme.org/portal/br

Relatório sobre violência no Pará, que cita Belo Monte, é apresentado em Brasília

http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/03/19/relatorio-sobre-violencia-no-para-que-cita-belo-monte-e-apresentado-em-brasilia/

Leonardo Sakamoto

Como já informei aqui, fui convidado para integrar, no papel de relator, uma comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que verificou as violações aos direitos humanos na região conhecida como “Terra do Meio”, no Estado do Pará. A viagem, realizada em abril de 2011, incluiu visitas a instituições governamentais e organizações da sociedade civil em Belém e Altamira.
O relatório foi apresentado ao plenário do CDDPH, instância ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nesta segunda (19). Ele entrou na pauta por solicitação de organizações e movimentos sociais.
Trago as recomendações do relatório sobre a situação fundiária e a violência rural no Pará (se fossem somados todos os títulos de propriedade nos cartórios paraenses, o território do Estado abocanharia o Amazonas e iria até a Venezuela, sem contar o fato de que – por lá – lideranças sociais e sindicais são mortas feito pato em parque de diversão). Publico também as reivindicações dos movimentos sociais e comunidades locais ouvidos pela comissão sobre o processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, tema que gerou polêmica nos últimos dias:
a) Recomendações relativas à questão fundiária e violência rural:
1) Recomendar ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) a contratação de técnicos para prestar assistência técnica aos projetos de desenvolvimento sustentável e aos projetos de assentamento, como forma de diminuir a violência no campo, especialmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira, Pará.
2) Recomendar ao Incra que agilize, juntos aos órgãos ambientais, a expedição de licenciamento ambiental os projetos de assentamento, como forma de diminuir a violência no campo, especialmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira, Pará.
3) Recomendar à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Ouvidoria Agrária Nacional que realizem gestões com o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para solicitar atuação efetiva de juízes federais no Estado do Pará, principalmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira.
4) Recomendar à SDH/PR e à Ouvidoria Agrária Nacional que realizem gestões com a Presidência e a Procuradoria Geral do Incra para solicitar, respectivamente, maior número de servidores e procuradores do órgão principalmente na região conhecida como Terra do Meio, Altamira e Anapu.
5) Recomendar ao Governo do Estado, ao Incra, ao Judiciário, e ao Ministério Público a instalação de Fórum Agrário [funcionamento no mesmo local de vara agrária, Ministério Público Agrário, Defensoria Pública Agrária, polícia civil agrária, polícia militar agrária e ouvidoria agrária regional do Incra], ao exemplo do existente em Maceió, Alagoas.
6) Recomendar aos órgãos federais e estaduais detentores de informações fundiárias que acelerem a digitalização de suas informações e as disponibilizem para consulta, a fim de contribuir com o processo de regularização fundiária. Este processo deve incluir a digitalização das informações dos cartórios e a socialização das informações do Sipam e o Ibama.
7) Recomendar ao Ministério da Justiça, quando necessário, nos conflitos fundiários considerados mais graves, a atuação conjunta da Polícia Federal e da Força Nacional, a fim de evitar novas mortes no campo.
8 ) Recomendar à SDH/PR e ao governo do Estado do Pará reforçar e ampliar os recursos destinados ao Programa Estadual de Proteção a Vítima e Testemunhas (Provita) para que tenham condições de atender à totalidade das demandas.
9) Recomendar à SDH/PR e ao governo do Estado do Pará reforçar e ampliar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos para que tenha condições de atender à totalidade das demandas.
10) Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que crie uma força tarefa para levar a julgamento imediato todos os processos de assassinatos de defensores dos direitos humanos, lideranças sociais e sindicais, e religiosos, paralisados na Justiça estadual.
11) Recomendar ao Incra que implemente efetivamente o Programa Nacional de Reforma Agrária na região conhecida como Terra do Meio e Altamira.
12) Recomendar à Defensoria Pública da União a designação de defensores públicos para atuação na região conhecida como Terra do Meio e no município de Altamira.
13) Recomendar ao Governo do Estado do Pará a criação da Polícia Militar Agrária.
14) Recomendar à Secretaria de Direitos Humanos, em parceira com o Governo do Estado do Pará, a criação de um centro de referência na região da Terra do Meio e Altamira, para acesso aos serviços básicos de documentação pela população, e de uma Ouvidoria Itinerante de Direitos Humanos, com sede em Altamira, que percorra a região da Terra do Meio.
15) Recomendar ao CDDPH a criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar os casos de violações aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores do campo, iniciando seus trabalhos com uma missão à região Sudeste do Pará, que possui alto índice de violência rural.
16) Recomendar ao CDDPH o envio de uma missão específica à região que está sofrendo influência do processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a fim de acompanhar denúncias de violações aos direitos fundamentais de populações impactadas pela obra.
(As recomendações de 1 a 15 foram aprovadas pelo CDDPH. A 16a foi vetada.)
Na minha opinião, o processo de construção de Belo Monte requer acompanhamento e discussão mais aprofundados por parte do CDDPH. Por isso, o relatório trouxe os pleitos ouvidos da população de forma a que sejam encaminhados às autoridades competentes. Creio que esta é a primeira vez que solicitações dessa população são inseridas em um documento público de um órgão do Estado:
b) Reivindicações dos movimentos sociais e comunidades locais ouvidos pela comissão sobre o processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte:
1) Realizar as oitivas com as comunidades indígenas que serão impactadas pelo projeto em acordo com as próprias comunidades.
2) Recomendar ao Ibama a suspensão da Licença de Instalação de Belo Monte até que se cumpram todas as condicionantes ambientais e indígenas da Licença Prévia.
3) Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a definição da Vara competente para o julgamento de todas as Ações Civis Públicas relativas a Belo Monte, e celeridade no julgamento das ações que tramitam no próprio TRF1.
4) Recomendar ao Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS Xingu) que constitua, sob supervisão do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Defensoria Pública, uma auditoria externa e independente do cumprimento das condicionantes.
5) Recomendar que os Ministérios Públicos Federal e Estadual acompanhem os processos de desapropriação e os processos de compensação, considerando as denúncias dos movimentos sociais.
6) Recomendar ao Incra, Ibama, Funai, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outros órgãos competentes, que sejam apuradas todas as denúncias de ameaças, invasões de propriedades, indução de assinatura de documentos e outros, ligados à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, e que sejam tomadas as medidas cabíveis
7) Recomendar ao Incra e à Funai que agilizem o processo de desintrusão das terras indígenas mencionadas nas condicionantes da Licença Prévia, principalmente a Terra Indígena Apyterewa, com a definição das áreas para reassentamento dos trabalhadores rurais clientes da reforma agrária.
(As sete reivindicações foram recebidas pelo CDDPH e devem ser encaminhadas ao Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, que acompanha Belo Monte, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República. Os membros afirmaram que vão monitorar se elas foram avaliadas.)
O conselho decidiu tratar o texto apresentado como relatório parcial e estendeu os trabalhos da comissão para aprofundar a análise sobre violência rural e grilagem de terras. Também foi proposto que qualquer nova denúncia sobre Belo Monte seja encaminhada ao Comitê Gestor. Se isso vai funcionar ou não, depende do acompanhamento da sociedade.
Após a votação do parecer, este jornalista entregou o cargo de relator da comissão especial, acreditando ter contribuído com a discussão.