Entrevista na TV COM Sobre dívida Pública e financiamento dos serviços públicos
https://www.youtube.com/watch?v=5FLWLhVENZM
sexta-feira, 3 de março de 2017
segunda-feira, 7 de abril de 2014
A dívida dos Estados
Estimulados pelo comportamento ambíguo do governo e por seus próprios interesses político-eleitorais, os senadores da base aliada decidiram acelerar o exame do projeto de renegociação da dívida de Estados e municípios com a União. Pretendem votá-lo nas comissões na semana que se inicia, para que seja possível aprová-lo em plenário ainda no primeiro semestre. Poderão, então, dedicar-se à campanha eleitoral - sua, no caso de serem candidatos à reeleição ou a outros cargos, ou de seus aliados, entre os quais os postulantes à Presidência da República e aos governos estaduais -, na qual decerto apresentarão a aprovação do projeto como um dos maiores benefícios financeiros concedidos aos Estados e municípios em muitos anos.
Se aprovarem o projeto na forma como ele passou pela Câmara, certamente beneficiarão amplamente os devedores. No entanto, terão causado grave lesão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que em 14 anos de vigência mudou o padrão de comportamento dos gestores púbicos, aos quais impôs critérios rigorosos para o uso do dinheiro do contribuinte. Por isso, embora trate de um problema que precisa ser resolvido, o projeto representa séria ameaça à estabilidade das finanças públicas.
O projeto original foi apresentado pelo governo no fim de 2012 e atendia, em tese, à antiga reivindicação de governadores e de parte dos prefeitos. A renegociação das dívidas no fim da década de 1990 (no caso dos Estados) e depois de 2001 (com as prefeituras) aliviou o caixa dos devedores. O indexador adotado na ocasião (o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas) era considerado o mais adequado para o credor (a União) e para os Estados e municípios devedores, com juros de 6% ou 9% ao ano, conforme o caso.
A longa vigência dessa regra, porém, impôs grandes ônus aos devedores, que, mesmo cumprindo todas as condições de amortização contratadas, viam o saldo devedor crescer. Por isso, o governo propôs a mudança do indexador para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, com juros anuais de 4% ou a taxa Selic, o que for menor.
Havia um claro interesse político-partidário do governo, pois a medida, benéfica para todos os devedores, beneficiava de maneira escandalosamente generosa a Prefeitura de São Paulo, que a partir de 2013 seria chefiada pelo petista Fernando Haddad. Calcula-se que a mudança reduziria o saldo devedor da Prefeitura paulistana de R$ 54 bilhões para R$ 20 bilhões, diminuindo, concomitantemente, o comprometimento de recursos para a amortização e, assim, abrindo espaço para o aumento da dívida municipal para a execução de obras - o que é do maior interesse do PT neste ano eleitoral.
Embora tenha concordado com o texto aprovado em outubro pela Câmara, o governo, já às voltas com a aguda desconfiança a respeito da consistência da política fiscal, tentou retardar a decisão do Senado. Ela poderia, segundo temia o governo, acelerar a redução da classificação da dívida brasileira pelas agências de avaliação de risco financeiro. Mesmo sem a renegociação da dívida nas condições aprovadas pela Câmara, porém, a deterioração da política fiscal foi o bastante para o rebaixamento do Brasil pela agência Standard & Poor's.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, ainda insistem em adiar a votação do projeto no Senado, pois, como alegam, neste momento a renegociação pode sugerir o aumento da dívida dos Estados e municípios e alimentar as dúvidas sobre o cumprimento das metas fiscais. A área política do governo, porém, não parece preocupada, como indica a facilidade com que a base governista no Senado decidiu votar a renegociação.
Que o problema precisa ser resolvido não se discute. Fazê-lo do modo como está sendo feito, no entanto, implica desrespeito ao artigo 35 da LRF, que proíbe a renegociação das dívidas dos entes federados com a União. Desrespeitar a LRF é como abrir caminho para a gastança irresponsável do dinheiro público, que tantos danos já causou ao País.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-divida-dos-estados,1149929,0.htm
terça-feira, 1 de abril de 2014
Empresários que apoiaram o golpe de 64 construíram grandes fortunas
As Organizações Globo conspiraram contra o governo de Jango e sustentaram a ditadura
Com mestrado na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo sobre os empresários e o golpe de 64 e em fase de conclusão do doutorado sobre os empresários e a Constituição de 1988, o professor Fabio Venturini esmiuçou os detalhes de “como a economia nacional foi colocada em função das grandes corporações nacionais, ligadas às corporações internacionais e o Estado funcionando como grande financiador e impulsionador deste desenvolvimento, desviando de forma legalizada — com leis feitas para isso — o dinheiro público para a atividade empresarial privada”. Segundo o pesquisador, é isto o que nos afeta ainda hoje, pois os empresários conseguiram emplacar a continuidade das vantagens na Carta de 88.
Em artigo no site Viomundo, Venturini cita uma série de empresários que se deram muito bem durante a ditadura militar, como o banqueiro Ângelo Calmon de Sá (ligado a Antonio Carlos Magalhães, diga-se) e Paulo Maluf (empresário que foi prefeito biônico, ou seja, sem votos, de São Paulo). Na outra ponta, apenas dois empresários se deram muito mal com o golpe de 64: Mário Wallace Simonsen, um dos maiores exportadores de café, dono da Panair e da TV Excelsior; e Fernando Gasparian. Ambos eram nacionalistas e legalistas. A Excelsior, aliás, foi a única emissora que chamou a “Revolução” dos militares de “golpe” em seu principal telejornal.
Sobre as vantagens dadas aos empresários: além da repressão desarticular o sindicalismo, com intervenções, prisões e cassações, beneficiou grupos como o Ultra, de Henning Albert Boilesen, alargando prazo para pagamento de matéria prima ou recolhimento de impostos, o que equivalia a fazer um empréstimo sem juros, além de outras vantagens. Boilesen, aliás, foi um dos que fizeram caixa para a tortura e compareceu pessoalmente ao Doi-CODI para assistir a sessões de tortura. Foi justiçado por guerrilheiros.
Brilhante Ustra recebia visitas de empresários durante as sessões de tortura e assassinatos nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo
Outros empresários estiveram na mira da resistência, como Octávio Frias de Oliveira, do Grupo Folha, que apoiou o golpe. Frias e seu sócio Carlos Caldeira ficaram com o espólio do jornal que apoiou João Goulart, Última Hora, além de engolir o Notícias Populares e, mais tarde, ficar com parte do que sobrou da Excelsior. Porém, o que motivou o desejo da guerrilha de justiçar Frias foi o fato de que o Grupo Folha emprestou viaturas de distribuição de jornal para campanas da Operação Bandeirante (a Ultragás, do Grupo Ultra, fez o mesmo com seus caminhões de distribuição de gás). Mais tarde, a Folha entregou um de seus jornais, a Folha da Tarde, à repressão.
– Se uma empresa foi beneficiada pela ditadura, a mais beneficiada foi a Globo, porque isso não acabou com a ditadura. Roberto Marinho participou da articulação do golpe, fez doações para o Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais (Ipes, que organizou o golpe). O jornal O Globo deu apoio durante o golpe. Em 65, o presente, a contrapartida foi a concessão dos canais de TV, TV Globo, Canal 4 do Rio de Janeiro e Canal 5 São Paulo – disse Fabio Venturini.
Globo lucrou
Ainda segundo o pesquisador, “na década de 70, porém, a estrutura de telecomunicações era praticamente inexistente no Brasil e foi totalmente montada com dinheiro estatal, possibilitando entre outras coisas ter o primeiro telejornal que abrangesse todo o território nacional, que foi o Jornal Nacional, que só foi possível transmitir nacionalmente por causa da estrutura construída com dinheiro estatal. Do ponto-de-vista empresarial, sem considerar o conteúdo, a Globo foi a que mais lucrou”.
Já que em 1985, no ocaso da ditadura, “Roberto Marinho era o dono da opinião pública”, acrescentou o professor.
Segundo Fabio Venturini, na ditadura imposta a partir de 1964 os militares se inspiraram na ditadura de Getúlio Vargas. Lembra que, naquela ditadura, o governo teve vários problemas para controlar um aliado, o magnata das comunicações, Assis Chateaubriand.
– No golpe de 64 o Assis Chateaubriand já estava doente, o grupo Diários Associados estava em decadência. O Roberto Marinho foi escolhido para substituir Assis Chateaubriand. Tinha o perfil de ser uma pessoa ligada ao poder. Tendo poder, tendo benefício, ele estava lá. A Globo foi pensada como líder de um aparato de comunicação para ser uma espécie de BBC no Brasil. A BBC atende ao interesse público. No Brasil foi montada uma empresa privada, de interesse privado, para ser porta-voz governamental. Se a BBC era para fiscalizar o Estado, a Globo foi montada para evitar a fiscalização do Estado. Tudo isso tem a contrapartida, uma empresa altamente lucrativa, que se tornou uma das maiores do mundo (no ramo) – afirma.
Venturini fala, ainda, em pelo menos dois mistérios ainda não esclarecidos da ditadura: os dois incêndios seguidos na TV Excelsior, em poucos dias, e a lista dos empresários que ingressaram no DOI-CODI para ver sessões de espancamento ou conversar com o comandante daquele centro de torturas, Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ele comenta a tese, muito comum na Folha de S. Paulo, de que houve um contragolpe militar para evitar um regime comunista, o que chama de “delírio”.
Venturini também fala do papel de Victor Civita, do Grupo Abril, que “tinha simpatia pela ordem” e usou suas revistas segmentadas para fazer a cabeça de empresários, embora não tenha conspirado. Finalmente, explica a relação dos empresários com as nuances da ditadura pós-golpe. Um perfil liberal, pró-americano, em 64; um perfil ‘desenvolvimentista’, mais nacionalista, a partir de 67/68.
Fonte: http://correiodobrasil.com.br/noticias/brasil/empresarios-que-apoiaram-o-golpe-de-64-construiram-grandes-fortunas/694263/
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
Sonegação dos ricos é 25 vezes maior que corrupção nos países em desenvolvimento
Marcelo Justo
Londres - Uma visão muito difundida sobre o desenvolvimento econômico afirma que os problemas enfrentados pelas economias em desenvolvimento e os países pobres se devem à corrupção. Essa visão se choca com um dado contundente da realidade internacional: a China. Nem mesmo o Partido Comunista põe em dúvida que a corrupção é um dos grandes problemas nacionais, o que não impediu um crescimento médio de dois dígitos nas últimas três décadas.
No entanto, segundo Jason Hickel, professor da London School of Economics, esta perspectiva oculta um problema muito mais fundamental em termos sistêmicos para a economia mundial: a corrupção dos países desenvolvidos. Trata-se de uma corrupção do colarinho branco, invisível e refinada, que foi uma das causas do estouro financeiro de 2008.Carta Maior conversou com Hickel sobre o tema.
Segundo a Convenção da ONU sobre Corrupção, ela custa aos países em desenvolvimento entre 20 e 40 bilhões de dólares anuais. É uma soma considerável. Mas você diz que, comparativamente, a corrupção do mundo desenvolvido é muito maior e tem um impacto sistêmico muito maior. Como chegou a essa conclusão?
Jason Hickel: O presidente do Banco Mundial, Jim Kim, fez este cálculo sobre o custo da corrupção no mundo em desenvolvimento. Mas esta soma, sem dúvida importante, constitui apenas cerca de 3% do total de fluxos ilícios que abandonam os países em desenvolvimento a cada ano. A evasão fiscal é 25 vezes maior que essa soma. No ano passado, cerca de um trilhão de dólares fugiram dos países em desenvolvimento e terminaram em paraísos fiscais por meio de uma prática conhecida como re-faturamento, através da qual as empresas falsificam documentos para que seus lucros apareçam em paraísos fiscais nos quais não pagam impostos, ao invés de aparecer nas jurisdições onde as empresas realizaram esses lucros. É claro que isso é só parte do problema. Há outras práticas como o chamado preço de transferência. As multinacionais comercializam seus produtos entre suas próprias subsidiárias para pagar na jurisdição onde o imposto é mais baixo, algo que envolve cerca de um trilhão de dólares anuais, mais ou menos a mesma coisa que o re-faturamento.
Por que a evasão fiscal é tão fácil?
Jason Hickel: Porque as regras da Organização Mundial do Comércio permitem aos exportadores declarar o que bem entendam em suas declarações alfandegárias. Isso lhes permite subavaliar seus produtos para que paguem menos impostos. Isso não deveria nos surpreender dada a ausência de democracia interna da OMC.
O poder de negociação na OMC está determinado pelo tamanho do mercado e as decisões mais importantes são tomadas em reuniões do chamado “quarto verde”, administrado pelos países mais poderosos, de maneira que o comércio mundial termina sendo manipulado em favor dos ricos.
Curiosamente, no índice mais difundido em nível global sobre corrupção, o da Transparência Internacional, se apresenta um panorama exatamente oposto, ou seja, o mundo desenvolvido sofrendo nas mãos do mundo em desenvolvimento por causa dos estragos da corrupção. Qual sua opinião sobre esse índice?
Jason Hickel: Ele tem uma série de problemas. Em primeiro lugar, se baseia na percepção da corrupção que há no próprio país. De maneira que os pesquisados não podem dizer nada sobre o que pensam acerca de outros modos de corrupção como, por exemplo, os paraísos fiscais ou a OMC. Em segundo lugar, como o índice mede mais percepções do que realidades, está exposto às narrativas dos departamentos de relações públicas.
A narrativa dominante é promovida por um complexo de organizações, desde o Banco Mundial até a USAID e passando por muitas ONGs, que centram o tema da pobreza na corrupção dos próprios países em desenvolvimento. De maneira que não surpreende que os entrevistados terminem refletindo essa visão. Além disso, os índices se baseiam em dados de instituições como o Banco Mundial e o Fórum Econômico Mundial. Estas instituições, que representam países ricos ocidentais, tem interesse direto em manter essa narrativa sobre a corrupção.
Dois países que costumam estar na vanguarda de todas estas denúncias sobre a corrupção no mundo em desenvolvimento são Estados Unidos e o Reino Unido. Qual é a situação real destes países a respeito da corrupção?
Jason Hickel: Segundo a Transparência Internacional, os Estados Unidos estão bastante livres da corrupção. Segundo a Rede Tax Justice, em troca, os Estados Unidos estão em sexto lugar no ranking da corrupção mundial, devido ao fato de que têm jurisdições secretas que permitem que funcionem como centros de evasão tributária. Além disso, sabemos que a corrupção atravessa o sistema político estadunidense. As corrupções podem gastar dinheiro sem limites nas campanhas políticas para assegurar que seus candidatos sejam eleitos. Assim, não surpreende que mais da metade dos congressistas sejam multimilionários. E há outras formas de lobby político muito mais diretas.
Segundo a Rádio Nacional Pública, para cada dólar gasto pelas corporações em tarefas de lobby, elas obtêm um retorno de 220 dólares. E os sistemas regulatórios costumam ser capturados por gente dessas corporações que devem ser reguladas. O exemplo mais óbvio é Henry Paulson, o CEO de Goldman Sachs, que foi Secretário de Tesouro dos EUA e artífice do resgate que canalizou trilhões de dólares dos contribuintes para a banca privada.
Em resumo, as corporações abusam do Estado para seu próprio proveito, o que é a definição de corrupção da Transparência Internacional. O Reino Unido é outro grande exemplo. A City de Londres é um dos centros de funcionamento dos paraísos fiscais, de maneira que surpreende que o Reino Unido seja classificado pela Transparência Internacional como um país sem corrupção. E não é a única instância de corrupção. A privatização da infraestrutura pública, tanto do sistema nacional de saúde como a dos trens, permitiu que pessoas como o multimilionário Richard Bransen ganhassem milhões em subsídios estatais para sua empresa Virgin Trains.
Isso não elimina o fato de que a corrupção no mundo desenvolvido é real e tem um forte impacto social, econômico e institucional. Como deveria ser um índice neutro e justo sobre o tema da corrupção?
Jason Hickel: Certamente que a corrupção no mundo em desenvolvimento é real e não deve ser subestimada como problema. Mas é importante concentrar o olhar em formas de corrupção ocultas. No momento, o mais próximo que temos de um índice objetivo é o elaborado pela Rede Tax Justice. Neste índice, o ranking é elaborado considerando países responsáveis por ocultar cerca de 30 trilhões de dólares de riqueza em países fiscais. Se você olhar a lista verá que os países que encabeçam o ranking são Reino Unido, Suíça, Luxemburgo, Hong Kong, Singapura, Estados Unidos, Líbano, Alemanha e Japão. Estes são os principais centros de corrupção que devemos enfrentar.
Tradução: Marco Aurélio Weissheimer
Londres - Uma visão muito difundida sobre o desenvolvimento econômico afirma que os problemas enfrentados pelas economias em desenvolvimento e os países pobres se devem à corrupção. Essa visão se choca com um dado contundente da realidade internacional: a China. Nem mesmo o Partido Comunista põe em dúvida que a corrupção é um dos grandes problemas nacionais, o que não impediu um crescimento médio de dois dígitos nas últimas três décadas.
No entanto, segundo Jason Hickel, professor da London School of Economics, esta perspectiva oculta um problema muito mais fundamental em termos sistêmicos para a economia mundial: a corrupção dos países desenvolvidos. Trata-se de uma corrupção do colarinho branco, invisível e refinada, que foi uma das causas do estouro financeiro de 2008.Carta Maior conversou com Hickel sobre o tema.
Segundo a Convenção da ONU sobre Corrupção, ela custa aos países em desenvolvimento entre 20 e 40 bilhões de dólares anuais. É uma soma considerável. Mas você diz que, comparativamente, a corrupção do mundo desenvolvido é muito maior e tem um impacto sistêmico muito maior. Como chegou a essa conclusão?
Jason Hickel: O presidente do Banco Mundial, Jim Kim, fez este cálculo sobre o custo da corrupção no mundo em desenvolvimento. Mas esta soma, sem dúvida importante, constitui apenas cerca de 3% do total de fluxos ilícios que abandonam os países em desenvolvimento a cada ano. A evasão fiscal é 25 vezes maior que essa soma. No ano passado, cerca de um trilhão de dólares fugiram dos países em desenvolvimento e terminaram em paraísos fiscais por meio de uma prática conhecida como re-faturamento, através da qual as empresas falsificam documentos para que seus lucros apareçam em paraísos fiscais nos quais não pagam impostos, ao invés de aparecer nas jurisdições onde as empresas realizaram esses lucros. É claro que isso é só parte do problema. Há outras práticas como o chamado preço de transferência. As multinacionais comercializam seus produtos entre suas próprias subsidiárias para pagar na jurisdição onde o imposto é mais baixo, algo que envolve cerca de um trilhão de dólares anuais, mais ou menos a mesma coisa que o re-faturamento.
Por que a evasão fiscal é tão fácil?
Jason Hickel: Porque as regras da Organização Mundial do Comércio permitem aos exportadores declarar o que bem entendam em suas declarações alfandegárias. Isso lhes permite subavaliar seus produtos para que paguem menos impostos. Isso não deveria nos surpreender dada a ausência de democracia interna da OMC.
O poder de negociação na OMC está determinado pelo tamanho do mercado e as decisões mais importantes são tomadas em reuniões do chamado “quarto verde”, administrado pelos países mais poderosos, de maneira que o comércio mundial termina sendo manipulado em favor dos ricos.
Curiosamente, no índice mais difundido em nível global sobre corrupção, o da Transparência Internacional, se apresenta um panorama exatamente oposto, ou seja, o mundo desenvolvido sofrendo nas mãos do mundo em desenvolvimento por causa dos estragos da corrupção. Qual sua opinião sobre esse índice?
Jason Hickel: Ele tem uma série de problemas. Em primeiro lugar, se baseia na percepção da corrupção que há no próprio país. De maneira que os pesquisados não podem dizer nada sobre o que pensam acerca de outros modos de corrupção como, por exemplo, os paraísos fiscais ou a OMC. Em segundo lugar, como o índice mede mais percepções do que realidades, está exposto às narrativas dos departamentos de relações públicas.
A narrativa dominante é promovida por um complexo de organizações, desde o Banco Mundial até a USAID e passando por muitas ONGs, que centram o tema da pobreza na corrupção dos próprios países em desenvolvimento. De maneira que não surpreende que os entrevistados terminem refletindo essa visão. Além disso, os índices se baseiam em dados de instituições como o Banco Mundial e o Fórum Econômico Mundial. Estas instituições, que representam países ricos ocidentais, tem interesse direto em manter essa narrativa sobre a corrupção.
Dois países que costumam estar na vanguarda de todas estas denúncias sobre a corrupção no mundo em desenvolvimento são Estados Unidos e o Reino Unido. Qual é a situação real destes países a respeito da corrupção?
Jason Hickel: Segundo a Transparência Internacional, os Estados Unidos estão bastante livres da corrupção. Segundo a Rede Tax Justice, em troca, os Estados Unidos estão em sexto lugar no ranking da corrupção mundial, devido ao fato de que têm jurisdições secretas que permitem que funcionem como centros de evasão tributária. Além disso, sabemos que a corrupção atravessa o sistema político estadunidense. As corrupções podem gastar dinheiro sem limites nas campanhas políticas para assegurar que seus candidatos sejam eleitos. Assim, não surpreende que mais da metade dos congressistas sejam multimilionários. E há outras formas de lobby político muito mais diretas.
Segundo a Rádio Nacional Pública, para cada dólar gasto pelas corporações em tarefas de lobby, elas obtêm um retorno de 220 dólares. E os sistemas regulatórios costumam ser capturados por gente dessas corporações que devem ser reguladas. O exemplo mais óbvio é Henry Paulson, o CEO de Goldman Sachs, que foi Secretário de Tesouro dos EUA e artífice do resgate que canalizou trilhões de dólares dos contribuintes para a banca privada.
Em resumo, as corporações abusam do Estado para seu próprio proveito, o que é a definição de corrupção da Transparência Internacional. O Reino Unido é outro grande exemplo. A City de Londres é um dos centros de funcionamento dos paraísos fiscais, de maneira que surpreende que o Reino Unido seja classificado pela Transparência Internacional como um país sem corrupção. E não é a única instância de corrupção. A privatização da infraestrutura pública, tanto do sistema nacional de saúde como a dos trens, permitiu que pessoas como o multimilionário Richard Bransen ganhassem milhões em subsídios estatais para sua empresa Virgin Trains.
Isso não elimina o fato de que a corrupção no mundo desenvolvido é real e tem um forte impacto social, econômico e institucional. Como deveria ser um índice neutro e justo sobre o tema da corrupção?
Jason Hickel: Certamente que a corrupção no mundo em desenvolvimento é real e não deve ser subestimada como problema. Mas é importante concentrar o olhar em formas de corrupção ocultas. No momento, o mais próximo que temos de um índice objetivo é o elaborado pela Rede Tax Justice. Neste índice, o ranking é elaborado considerando países responsáveis por ocultar cerca de 30 trilhões de dólares de riqueza em países fiscais. Se você olhar a lista verá que os países que encabeçam o ranking são Reino Unido, Suíça, Luxemburgo, Hong Kong, Singapura, Estados Unidos, Líbano, Alemanha e Japão. Estes são os principais centros de corrupção que devemos enfrentar.
Tradução: Marco Aurélio Weissheimer
Fonte: http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Sonegacao-dos-ricos-e-25-vezes-maior-que-corrupcao-nos-paises-em-desenvolvimento/7/30342
terça-feira, 30 de abril de 2013
1º Seminário da Dívida Pública e os Problemas Sociais em Alagoas
O Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais (POLUS) da UFAL Campus Maceió, juntamente com o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) e o Sindicato dos Bancários de Alagoas, com o apoio do CRESS Al 16ª Região, convida a todos/ as a participarem do I SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROBLEMAS SOCIAIS EM ALAGOAS, que será realizado dia 08 de maio, no Espaço Cultural da Ufal, praça Sinimbú.
O objetivo é discutir a dívida pública de nosso estado e a situação de caos administrativo da atual gestão e das anteriores, para entendermos a situação atual. As inscrições são gratuitas e dá direito a certificado.
terça-feira, 18 de dezembro de 2012
Venha dizer não à Privatização do HU! Quinta, 20/12, Reitoria da UFAL/Tabuleiro, às 9h
Neste momento de luta em que vemos avançar uma grande ameaça à saúde pública - por meio da privatização do nosso Hospital Universitário - precisamos nos unir, como povo alagoano, para barrarmos a entrega do HU à uma Empresa!
Junte-se à nós para fortalecer nosso grito de NÃO À EBSERH!
Saúde e Educação não são mercadorias!
O Reitor da UFAL convocou sessão extraordinária do Conselho Universitário para deliberar sobre a adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), na próxima quinta-feira, dia 20/12, às 9 horas.
O debate sobre a EBSERH estava começando a acontecer na UFAL. Algumas unidades acadêmicas estão discutindo na sua base a posição em relação à EBSERH, já que a decisão do diretor de cada unidade deve respeitar a decisão dos seus colegiados, fazendo valer sua representatividade.
Já decidiram contra a EBSERH: a Faculdade de Serviço Social (FSSO), Faculdade de Medicina (FAMED), Centro de Ciências Agrárias (CECA), Centro de Educação (CEDU), Faculdade de Nutrição (FENUT). Os debates já se iniciaram na Escola de Enfermagem e Farmácia (ESENFAR) e no Centro de Tecnologia (CTEC). Entretanto, preterindo o debate iniciado, sem nenhuma justificativa plausível, o Reitor convoca o CONSUNI às vésperas do recesso natalino.
Dias antes, provocou um pânico no conjunto da sociedade alagoana ao divulgar que o HU fecharia suas portas caso a EBSERH não fosse aprovada, contradizendo o que estava sendo divulgado na página da UFAL desde 21 de novembro: “Em audiência de conciliação, realizada na terça-feira (20/11), o juiz da 10ª Vara do Trabalho da capital, Alonso Filho, homologou acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Universidade Federal de Alagoas. Com a decisão, a Ufal tem prazo até 31 de dezembro de 2013 para afastar todos os trabalhadores contratados sem prévia aprovação em concurso público que prestam serviço no Hospital Universitário...”http://www.ufal.edu.br/noticias/2012/11/justica-concede-novo-prazo-para-ufal-afastar-prestadores-de-servico-do-hu
É chegada a hora de uma grande mobilização para mostrarmos que professores, técnicos e estudantes da UFAL e a sociedade alagoana através dos movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais da área da saúde e usuários do SUS não querem a EBSERH.
O Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas já deliberam contrários à EBSERH. Duas Universidades federais rejeitaram em seus Conselhos Universitários a EBSERH: a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Existe uma representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já assinada pela Vice Procuradora Geral da República, DrªDébora Duprat, contra a Lei 12.550/2011 que cria a EBSERH. Esta lei está eivada de inconstitucionalidades.
Vista uma camiseta preta para demonstrar luto contra a EBSERH e venha participar do Consuni.
Vamos dizer não à EBSERH!
Está em jogo os rumos das Universidades brasileiras, o projeto de Universidade e de sociedade que defendemos.
AbraSUS e saudações fraternas!
segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
Dia Internacional Contra Corrupção
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Convite: Dia Internacional Contra a Corrupção
Dia 7 de dezembro, no Auditório Nabuco Lopes (Reitoria da UFAL), Campus A. C. Simões, Maceió/AL
Horário: 8h credenciamento, 9h início da Mesa Redonda
Promoção: Controladoria Geral da União
Apoio: Fórum de Combate a Corrupção (FOCCO)
Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Movimentos Sociais e Controle Social.
Dia 7 de dezembro, no Auditório Nabuco Lopes (Reitoria da UFAL), Campus A. C. Simões, Maceió/AL
Horário: 8h credenciamento, 9h início da Mesa Redonda
Promoção: Controladoria Geral da União
Apoio: Fórum de Combate a Corrupção (FOCCO)
Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Movimentos Sociais e Controle Social.
terça-feira, 28 de agosto de 2012
CONVITE
PARA LANÇAMENTO DO OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LUTAS
SOCIAIS DA UFAL
Dia 30 de agosto de 2012
Quinta-feira – 8h/12h30min
Local:
Auditório do Espaço Cultural da UFAL – Praça Sinimbu Maceió –
AL
PROGRAMAÇÃO
8h: Recepção
e credenciamento dos participantes.
9h / 10h: Abertura
do lançamento do POLUS – Coordenação: Profª Valéria Correia
(UFAL)
- Composição da mesa de abertura
- Apresentação do POLUS
- Lançamento dos vídeos “Lutas
sociais em Alagoas” (8’) e “Lutas na saúde” (8’)
- Lançamento do “Caderno Lutas
Sociais e Controle Social” 10h / 11h: Palestra da
Profª Drª Lúcia Maria Wanderley Neves (UFPE/UFF/FIOCRUZ): “Os
ataques aos nossos direitos continuam. Como fortalecer nossas lutas?”
– Coordenação: Profª Georgia Cêa (UFAL)
11h / 12h: Debate
12h / 12h30 min: Encerramento
com música – Sandra Barbosa
Terra
do sol, liberdade e ouro há de haver aqui, vamos desbravar. Terra de
sal, caminhos de gente berço de manhãs, muita alegria ainda nascerá
aqui [...] E olha que esse tempo vem, de uma cor vermelha cor do
coração Seremos um só povo um só mutirão Teremos terra e trigo
sorrisos e canções[...] E ouça lá companheiro e amigo, não
espera, vem, já se toca o sino, já se entoam tantos hinos.
Música “Canto do chão”
de Chico Elpídio, Edson Bezerra e
César Rodrigues
VEJA ABAIXO MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O OBSERVATÓRIO:
OBSERVATÓRIO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS E LUTAS SOCIAIS
Após as 10 oficinas
nas regiões de saúde Lutas
Sociais e Controle Social foi
realizado um Encontro Estadual, pelo projeto em questão, que
possibilitou o intercâmbio e articulação entre os participantes
destas oficinas. Neste Encontro foram apresentados os resultados das
mesmas e propostos encaminhamentos para construção do Observatório
de Políticas Públicas e Lutas Sociais – POLUS, como forma de dar
continuidade e fortalecer as articulações iniciadas, o qual será
exposto a seguir.
No
referido encontro, que contou com a participação dos facilitadores
e apoiadores das referidas oficinas e de professores e estudantes de
outras unidades acadêmicas, foi divulgada a proposta de organização
de um observatório. A partir de então, realizaram-se encontros para
discussão e definição da proposta de organização política e de
trabalho coletivo, que resultou na elaboração das linhas e eixos do
Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais – POLUS,
quais sejam: princípios, objetivos, áreas, temas, atividades,
unidades acadêmicas e núcleos e grupos de pesquisa integrantes.
Este Observatório
surge como um espaço interdisciplinar com capacidade de aglutinar
pesquisadores e manter um vínculo orgânico com movimentos sociais e
setores engajados na direção de fortalecer as lutas sociais em
Alagoas. Seus principais objetivos são contribuir com a organização
das lutas sociais dos trabalhadores/as e movimentos sociais de
Alagoas e defender o caráter público estatal das políticas
sociais, por meio do desenvolvimento de estudos, pesquisas,
publicações e atividades de extensão.
Princípios:
Valorização das
lutas sociais empenhadas pelos/as trabalhadores/as e movimentos
sociais de Alagoas; Defesa do caráter público estatal das políticas
sociais em Alagoas; Trabalho coletivo e solidariedade no meio
acadêmico e compromisso social com os/as trabalhadores/as de
Alagoas.
Objetivos:
-
Contribuir com a organização das lutas sociais e com a formação e
a organização dos/as trabalhadores/as de Alagoas, envolvendo suas
entidades representativas e forjando oportunidades de criação de
outras entidades, visando ao enfrentamento da dinâmica capitalista.
-
Defender o espaço público e o caráter público estatal das
políticas sociais, por meio do desenvolvimento de estudos, de
pesquisas e de atividades de extensão que explicitem e que denunciem
os processos e mecanismos de desqualificação e de mercantilização
da política e de privatização do fundo público e dos espaços
públicos.
-
Conhecer os fundamentos teóricos e as práticas concretas das
políticas sociais, identificando suas articulações com a política
econômica, seus entes formuladores e os intentos não declarados
voltados para a manutenção das forças no poder e/ou fortalecimento
político de grupos que atendam mais firmemente aos interesses do
capital.
-
Conhecer e intervir em espaços de articulação entre os governos e
a sociedade civil, visando ao exercício do controle social no campo
das políticas sociais.
-
Subsidiar as entidades e movimentos sociais com dados, informações
e análises que possam contribuir com as lutas empenhadas.
-
Subsidiar a formulação de alternativas capazes de qualificar as
políticas sociais como estratégia de fortalecimento da esfera
pública estatal.
-
Contribuir para fortalecer a atuação dos segmentos de trabalhadores
e usuários representados nos Conselhos Estaduais e Municipais de
Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direito da
Criança e do Adolescente, entre outros, na perspectiva da efetivação
dos direitos e do controle social no estado de Alagoas.
-
Desenvolver estudos e análises sobre a aplicação dos recursos
públicos no estado de Alagoas e nos municípios alagoanos,
tornando-os transparentes para o conjunto da população, envolvendo
e capacitando os movimentos sociais para o acompanhamento da
definição e execução dos mesmos.
-
Colaborar na construção de um núcleo da Auditoria da Dívida
pública de Alagoas, articulando-o à Auditoria Cidadã da Dívida.
-
Articular os órgãos de controle institucional do Estado sob a
Administração Pública tais como Controladoria Geral da União
(CGU), Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MPE/AL),
Tribunal de Contas Estadual e da União (TCE/AL e TCU) para a
efetivação dos direitos sociais, apuração de irregularidades no
uso dos recursos públicos e para o apoio às atividades de controle
social exercidas pelos Conselhos de políticas públicas e pelos
Fóruns.
-
Articular com o Poder Legislativo, Câmara de Vereadores de Maceió e
Assembleia Legislativa de Alagoas, e com o Poder Judiciário, juízes
e Tribunal de Justiça, quando for necessário apurar irregularidades
na administração pública.
Áreas:
Educação,
Saúde, Trabalho, Assistência Social,
Crianças e adolescentes em situação de risco,
Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação
Popular, Meio Ambiente, Financiamento.
Temas:
Lutas Sociais e
Hegemonia; Estado
e a relação público e privado; Mercantilização e desmonte das
políticas sociais; Privatização do fundo público; Orçamento
público; Controle Social; Movimentos sociais.
Atividades:
-
Realização de estudos e de pesquisas sobre temas relacionados à
natureza do Observatório e demandados pela realidade e pelos
movimentos e entidades sociais de representação dos trabalhadores.
-
Divulgação de estudos e de dados em diversos espaços (publicações
acadêmicas; eventos; meios de comunicação, especialmente a
internet; espaços virtuais de movimentos e entidades sociais).
-
Organização e divulgação de dossiês sobre as políticas
públicas.
-
Produção de vídeos sobre os temas abordados no Observatório.
-
Identificação e divulgação de pesquisas realizadas na UFAL cujos
resultados e dados possam contribuir com a compreensão das políticas
sociais.
-
Desenvolvimento de projetos de formação voltados a representantes
de movimentos e entidades sociais de representação dos/as
trabalhadores/as.
-
Atualização do Blog Lutas Sociais AL
(http://lutassociaisal.blogspot.com.br),
criação de sítio na página da UFAL e outras mídias.
Unidades
acadêmicas integrantes do Observatório:
FSSO
(Faculdade de Serviço Social); FAMED (Faculdade de Medicina);
ESENFAR (Escola de Enfermagem e Farmácia); CEDU (Centro de
Educação); FOUFAL (Faculdade de Odontologia); Unidade de Ensino de
Palmeira dos Índios/ Campus Arapiraca.
Pretende-se
criar núcleos regionais do Observatório junto aos Campi da UFAL:
Arapiraca (Unidades de Ensino: Palmeira dos Índios, Penedo e Viçosa)
e Sertão (Unidade de Ensino de Santana do Ipanema).
Núcleos
e grupos de pesquisa vinculados ao Observatório:
Grupo
de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e
Movimentos Sociais (PPGSS/FSSO/UFAL); Grupo de Estudos e Pesquisas
sobre Trabalho, Estado, Sociedade e Educação (GP-TESE); Grupo de
Pesquisa em Sociologia do Trabalho, Currículo e Formação Humana
(GEPSTUFAL); Núcleo de Saúde Pública (NUSP/FAMED/UFAL); Núcleo
Temático da Criança e do Adolescente (NUTCAS/ FSSO/UFAL).
Criado em 2012, o
Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais (POLUS) é
resultado da articulação de docentes e de acadêmicos da UFAL e de
trabalhadores do setor público que atuam em Alagoas.
O POLUS é um espaço
acadêmico e político que tem como princípios o compromisso e a
valorização das lutas sociais empenhadas pelos/as trabalhadores/as
e movimentos sociais de Alagoas, a defesa do caráter público
estatal das políticas sociais e a solidariedade acadêmica. Seus
principais objetivos são contribuir com a organização das lutas
sociais dos trabalhadores/as e movimentos sociais de Alagoas e
defender o espaço e o caráter público estatal das políticas
sociais, por meio do desenvolvimento de estudos, pesquisas,
publicações e atividades de extensão.
Conheça o Blog
Lutas Sociais AL
quarta-feira, 18 de julho de 2012
06/07/2012 14h08 - Atualizado em 06/07/2012 14h36 ‘Nós vivemos em uma democracia', diz Dilma sobre protestos
A presidente Dilma Rousseff comentou nesta sexta-feira (6) os protestos
de servidores federais que enfrentou em sua passagem pela cidade do Rio
de Janeiro. Perguntada sobre se havia visto a manifestação na chegada
ao Hospital Miguel Couto, na Zona Sul do Rio, a presidente respondeu:
“Vi querido. Nós vivemos em uma democracia. Vocês querem o quê?”
Na chegada da comitiva da presidente Dilma Rousseff ao Hospital Miguel Couto, em torno de 50 manifestantes dos setores da saúde e do Ensino Superior federais, com faixas e cartazes, cercaram os carros onde estavam as autoridades. Reunidos desde cedo em frente à porta do hospital, eles protestam por melhores condições salariais, de trabalho e pela aprovação dos planos de carreira. Com gritos como “Ô Dilma, a culpa é sua, a nossa greve está na rua” e “Saúde e educação querem negociação”, os manifestantes exigiam ser recebidos pela presidente, que entrou no hospital sem abrir a janela do carro.
Dilma, o ministro da saúde, Alexandre Padilha,
Sérgio Cabral e Eduardo Paes durante
inauguração de unidade de saúde
(Foto: Bernardo Tabak/ G1 RJ)
Acompanhada do governador do estado do Rio, Sérgio Cabral, do prefeito
da capital, Eduardo Paes, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, do
senador Marcelo Crivella, do vice-governador Fernando Pezão e do
secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, a presidente Dilma entrou
no elevador para iniciar a visita à nova unidade de saúde do município.
Entretanto, o elevador não saiu do andar térreo, aparentando estar com
defeito, e a comitiva teve que iniciar o passeio subindo as escadas.
A cerimônia de descerramento da placa de inauguração da nova Coordenação de Emergência Regional (CER) não durou mais do que um minuto, sem discurso de qualquer autoridade. Dilma apenas uniu as mãos com Cabral e Paes, aplaudidos pelo ministro. Ao final da cerimônia, Alexandre Padilha comentou o protesto dos servidores federais e disse que a responsabilidade pelos aumentos de salário não é do Ministério da Saúde. “Quem coordena todo o processo de negociação com os servidores federais é o Ministério do Planejamento, que tem mantido conversas com os representantes de várias áreas do governo federal”, afirmou.
Padilha ainda comentou sobre a ressalva feita pela presidente Dilma sobre as manifestações: “O comentário foi o que ela fez para vocês: isso faz parte da democracia. Esse é um governo que respeita a manifestação dos trabalhadores e das organizações sindicais, e isso faz parte do processo de negociação".
Protesto de estudantes
Antes de ir para a inauguração da unidade de saúde, Dilma participou de evento de entrega de casas do programa Minha Casa Minha VIda, na zona norte do Rio. Durante o discurso da presidente no evento, estudantes universitários fizeram protesto para chamar a atenção da presidente para que ela aprove a proposta aprovada na Câmara que destina 10% do PIB para a educação. O governo, no entanto, propõe 8%.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/07/nos-vivemos-em-uma-democracia-diz-dilma-sobre-protestos.html
Na chegada da comitiva da presidente Dilma Rousseff ao Hospital Miguel Couto, em torno de 50 manifestantes dos setores da saúde e do Ensino Superior federais, com faixas e cartazes, cercaram os carros onde estavam as autoridades. Reunidos desde cedo em frente à porta do hospital, eles protestam por melhores condições salariais, de trabalho e pela aprovação dos planos de carreira. Com gritos como “Ô Dilma, a culpa é sua, a nossa greve está na rua” e “Saúde e educação querem negociação”, os manifestantes exigiam ser recebidos pela presidente, que entrou no hospital sem abrir a janela do carro.
Dilma, o ministro da saúde, Alexandre Padilha,Sérgio Cabral e Eduardo Paes durante
inauguração de unidade de saúde
(Foto: Bernardo Tabak/ G1 RJ)
A cerimônia de descerramento da placa de inauguração da nova Coordenação de Emergência Regional (CER) não durou mais do que um minuto, sem discurso de qualquer autoridade. Dilma apenas uniu as mãos com Cabral e Paes, aplaudidos pelo ministro. Ao final da cerimônia, Alexandre Padilha comentou o protesto dos servidores federais e disse que a responsabilidade pelos aumentos de salário não é do Ministério da Saúde. “Quem coordena todo o processo de negociação com os servidores federais é o Ministério do Planejamento, que tem mantido conversas com os representantes de várias áreas do governo federal”, afirmou.
Padilha ainda comentou sobre a ressalva feita pela presidente Dilma sobre as manifestações: “O comentário foi o que ela fez para vocês: isso faz parte da democracia. Esse é um governo que respeita a manifestação dos trabalhadores e das organizações sindicais, e isso faz parte do processo de negociação".
Protesto de estudantes
Antes de ir para a inauguração da unidade de saúde, Dilma participou de evento de entrega de casas do programa Minha Casa Minha VIda, na zona norte do Rio. Durante o discurso da presidente no evento, estudantes universitários fizeram protesto para chamar a atenção da presidente para que ela aprove a proposta aprovada na Câmara que destina 10% do PIB para a educação. O governo, no entanto, propõe 8%.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/07/nos-vivemos-em-uma-democracia-diz-dilma-sobre-protestos.html
LDO-2013: Garantias e Privilégios para os Juros da Dívida = Arrocho e Insegurança para Gastos Sociais
O
Congresso Nacional aprovou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para 2013, que prevê a meta de superávit primário (reserva de recursos
para o pagamento da dívida) de R$ 155,9 bilhões para a União, Estados e
Municípios.
A “economia” forçada de gastos públicos para o cumprimento dessa meta recai unicamente sobre a parte do orçamento referente aos gastos primários, isto é, sobre os gastos e investimentos sociais.
Os gastos com juros da dívida não entram nesse cômputo, pois são classificados como não-primários. Da mesma forma, as receitas não-primárias, especialmente a emissão de novos títulos da dívida, também não entram nesse cômputo.
A consequência dessa fórmula draconiana – imposta pelo FMI ao Brasil desde 1998 – é o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos públicos sejam destinados ao pagamento de juros da dívida. Trata-se de escandaloso privilégio aos proprietários dos títulos da dívida brasileira – em sua imensa maioria instituições do sistema financeiro nacional e internacional – pois os gastos com os juros são liberados da meta de superávit.
Dessa forma, centenas de bilhões de reais de recursos obtidos com a emissão de novos títulos da dívida e demais fontes não-primárias (tais como o recebimento de juros e amortizações das dívidas de estados e municípios com a União, eventuais lucros do Banco Central, entre outras) só podem ser destinados ao pagamento dos juros, pois se forem destinados a gastos sociais, a meta de superávit primário não seria cumprida.
Por meio dessa fórmula, o privilégio do pagamento de juros da dívida se sobrepõe aos direitos sociais e ao atendimento das urgentes necessidades do povo brasileiro.
O mais grave é que embora a meta anunciada para o Superávit Primário seja de R$ 155,9 bilhões – o que já é um valor elevadíssimo, mais de 3 vezes superior ao gasto anual federal com Educação, por exemplo – o seu efeito alcança quase R$ 1 trilhão, ou seja, cerca da metade do Orçamento Geral da União, na medida em que obriga que receitas não primárias sejam destinadas diretamente para o pagamento da dívida pública.
Por isso, é urgente auditar essa dívida – como manda a Constituição Federal – e destrinchar os malabarismos que têm sido feitos para desviar cada vez mais recursos públicos para o setor financeiro privado.
Salário Mínimo e Aposentadorias
A LDO mantém a política prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o reajuste do salário mínimo será calculado com base na variação da inflação medida pelo INPC, acrescida do índice de crescimento real do PIB de 2 anos atrás.
Para 2013, isto significa um reajuste de 7,36% (o salário mínimo passará de R$ 622 para R$ 667,75 em 1/1/2013), correspondente à inflação (INPC) de 4,5% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2011 (2,73%).
Com um aumento real de 2,73% por ano, serão necessários mais 50 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 2.383,28, e garantido pela Constituição, segundo a qual (art. 7º,IV) é direito “dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…”.
A LDO não traz nenhuma previsão de aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo, o que deixa os aposentados totalmente inseguros quanto aos reajustes de seus proventos, que vêm caindo a cada ano.
O eterno argumento para tamanha limitação ao mínimo é que a Previdência Social não disporia de recursos para garantir os benefícios. Porém, é preciso ressaltar que a Previdência é altamente superavitária, sendo que grande parte deste superávit é desviado da Seguridade Social e utilizado pelo governo para a formação do “superávit primário”, por meio da DRU (“Desvinculação das Receitas da União”).
Servidores Públicos
A LDO também não garante reajuste linear para os servidores públicos, que se encontram em fortes mobilizações e greves, pois sequer o reajuste inflacionário tem sido pago nos últimos anos.
O artigo 74-A da LDO prevê que dependerá de lei específica a inclusão de recursos para o reajuste dos servidores:
“Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU”.
Esta previsão não significa qualquer garantia de reajuste, considerando que até a Constituição (art. 37, X) prevê que devem ser reajustadas anualmente as remunerações dos servidores e tal dispositivo vem sendo reiteradamente desrespeitado pelo Poder Executivo, já que os salários dos servidores se encontram praticamente congelados.
A “economia” forçada de gastos públicos para o cumprimento dessa meta recai unicamente sobre a parte do orçamento referente aos gastos primários, isto é, sobre os gastos e investimentos sociais.
Os gastos com juros da dívida não entram nesse cômputo, pois são classificados como não-primários. Da mesma forma, as receitas não-primárias, especialmente a emissão de novos títulos da dívida, também não entram nesse cômputo.
A consequência dessa fórmula draconiana – imposta pelo FMI ao Brasil desde 1998 – é o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos públicos sejam destinados ao pagamento de juros da dívida. Trata-se de escandaloso privilégio aos proprietários dos títulos da dívida brasileira – em sua imensa maioria instituições do sistema financeiro nacional e internacional – pois os gastos com os juros são liberados da meta de superávit.
Dessa forma, centenas de bilhões de reais de recursos obtidos com a emissão de novos títulos da dívida e demais fontes não-primárias (tais como o recebimento de juros e amortizações das dívidas de estados e municípios com a União, eventuais lucros do Banco Central, entre outras) só podem ser destinados ao pagamento dos juros, pois se forem destinados a gastos sociais, a meta de superávit primário não seria cumprida.
Por meio dessa fórmula, o privilégio do pagamento de juros da dívida se sobrepõe aos direitos sociais e ao atendimento das urgentes necessidades do povo brasileiro.
O mais grave é que embora a meta anunciada para o Superávit Primário seja de R$ 155,9 bilhões – o que já é um valor elevadíssimo, mais de 3 vezes superior ao gasto anual federal com Educação, por exemplo – o seu efeito alcança quase R$ 1 trilhão, ou seja, cerca da metade do Orçamento Geral da União, na medida em que obriga que receitas não primárias sejam destinadas diretamente para o pagamento da dívida pública.
Por isso, é urgente auditar essa dívida – como manda a Constituição Federal – e destrinchar os malabarismos que têm sido feitos para desviar cada vez mais recursos públicos para o setor financeiro privado.
Salário Mínimo e Aposentadorias
A LDO mantém a política prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o reajuste do salário mínimo será calculado com base na variação da inflação medida pelo INPC, acrescida do índice de crescimento real do PIB de 2 anos atrás.
Para 2013, isto significa um reajuste de 7,36% (o salário mínimo passará de R$ 622 para R$ 667,75 em 1/1/2013), correspondente à inflação (INPC) de 4,5% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2011 (2,73%).
Com um aumento real de 2,73% por ano, serão necessários mais 50 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 2.383,28, e garantido pela Constituição, segundo a qual (art. 7º,IV) é direito “dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…”.
A LDO não traz nenhuma previsão de aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo, o que deixa os aposentados totalmente inseguros quanto aos reajustes de seus proventos, que vêm caindo a cada ano.
O eterno argumento para tamanha limitação ao mínimo é que a Previdência Social não disporia de recursos para garantir os benefícios. Porém, é preciso ressaltar que a Previdência é altamente superavitária, sendo que grande parte deste superávit é desviado da Seguridade Social e utilizado pelo governo para a formação do “superávit primário”, por meio da DRU (“Desvinculação das Receitas da União”).
Servidores Públicos
A LDO também não garante reajuste linear para os servidores públicos, que se encontram em fortes mobilizações e greves, pois sequer o reajuste inflacionário tem sido pago nos últimos anos.
O artigo 74-A da LDO prevê que dependerá de lei específica a inclusão de recursos para o reajuste dos servidores:
“Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU”.
Esta previsão não significa qualquer garantia de reajuste, considerando que até a Constituição (art. 37, X) prevê que devem ser reajustadas anualmente as remunerações dos servidores e tal dispositivo vem sendo reiteradamente desrespeitado pelo Poder Executivo, já que os salários dos servidores se encontram praticamente congelados.
sábado, 7 de julho de 2012
CES/AL aprova resolução contra implantação da EBSERH no HUPAA/UFAL
Companheiros
e
Companheiras, tenho a imensa alegria de informar que, agora, na
quarta-feira (4), o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas aprovou, com
apenas duas
abstenções, uma Resolução contrária à implantação
da EBSERH no HU/UFAL.
Esta é uma vitória
parcial, à medida que dar legitimidade para as nossas lutas contra
a EBSERH na UFAL e no CONSUNI, visto que o CES/AL é o órgão
máximo de controle social e de deliberação sobre a política estadual de saúde.
O HU integra
a rede estadual, é hospital de referência estadual em um estado em que 94%
da população depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Estão de Parabéns
os Conselheiros Estaduais!
Estão de parabéns
os militantes do Fórum em Defesa do SUS!
O Controle do
controle social funcionou.
Vamos reafirmar bem
forte que:
“O SUS é Nosso,
Ninguém tira da Gente,
Direito garantido,
Não se compra, Não se vende”
Saúde e Educação
não são Mercadorias!
Saudações
fraternas,
Valéria Correia
Veja abaixo a
resolução na íntegra.
CONSELHO ESTADUAL
DE SAÚDE DE ALAGOAS
Resolução Nº, de 04
de Julho de 2012
O Plenário do
Conselho Estadual de Saúde, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de
Julho de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e
considerando que
a Lei 12.550/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a
formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde
pública, e a produção do conhecimento na área de saúde;
considerando que
fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa,
extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;
considerando que
é uma afronta ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de
instituição de ensino vinculada à Universidade, um desrespeito material à
autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988, e um
risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;
considerando que
estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de
precarização e reforça o processo de terceirização;
considerando que
não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de
custeio para pagamento de pessoal;
considerando que
esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio
tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da
qualidade nos serviços públicos de saúde;
considerando o
que foi deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, maior instância do
controle social no SUS, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de
2011: “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares
(EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino
federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).
Por todas as
considerações elencadas o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas Delibera que: a
atual gestão do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (HUPAA) e da UFAL
não deve firmar contrato com a EBSERH, nem ceder a esta Empresa “seus bens e
direitos necessários à sua execução”, inclusive seus servidores de cargo
efetivo (conforme consta no art. 7º e 13º da Lei 12.550/2011).
Plenário do
Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
domingo, 1 de julho de 2012
Relatório sobre violência no Pará, que cita Belo Monte, é apresentado em Brasília
http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/03/19/relatorio-sobre-violencia-no-para-que-cita-belo-monte-e-apresentado-em-brasilia/
Leonardo Sakamoto
Leonardo Sakamoto
Como já informei aqui, fui convidado para integrar, no papel de
relator, uma comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana (CDDPH), que verificou as violações aos direitos humanos
na região conhecida como “Terra do Meio”, no Estado do Pará. A viagem,
realizada em abril de 2011, incluiu visitas a instituições
governamentais e organizações da sociedade civil em Belém e Altamira.
O relatório foi apresentado ao plenário do CDDPH, instância ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nesta segunda (19). Ele entrou na pauta por solicitação de organizações e movimentos sociais.
Trago as recomendações do relatório sobre a situação fundiária e a violência rural no Pará (se fossem somados todos os títulos de propriedade nos cartórios paraenses, o território do Estado abocanharia o Amazonas e iria até a Venezuela, sem contar o fato de que – por lá – lideranças sociais e sindicais são mortas feito pato em parque de diversão). Publico também as reivindicações dos movimentos sociais e comunidades locais ouvidos pela comissão sobre o processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, tema que gerou polêmica nos últimos dias:
a) Recomendações relativas à questão fundiária e violência rural:
1) Recomendar ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) a contratação de técnicos para prestar assistência técnica aos projetos de desenvolvimento sustentável e aos projetos de assentamento, como forma de diminuir a violência no campo, especialmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira, Pará.
2) Recomendar ao Incra que agilize, juntos aos órgãos ambientais, a expedição de licenciamento ambiental os projetos de assentamento, como forma de diminuir a violência no campo, especialmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira, Pará.
3) Recomendar à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Ouvidoria Agrária Nacional que realizem gestões com o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para solicitar atuação efetiva de juízes federais no Estado do Pará, principalmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira.
4) Recomendar à SDH/PR e à Ouvidoria Agrária Nacional que realizem gestões com a Presidência e a Procuradoria Geral do Incra para solicitar, respectivamente, maior número de servidores e procuradores do órgão principalmente na região conhecida como Terra do Meio, Altamira e Anapu.
5) Recomendar ao Governo do Estado, ao Incra, ao Judiciário, e ao Ministério Público a instalação de Fórum Agrário [funcionamento no mesmo local de vara agrária, Ministério Público Agrário, Defensoria Pública Agrária, polícia civil agrária, polícia militar agrária e ouvidoria agrária regional do Incra], ao exemplo do existente em Maceió, Alagoas.
6) Recomendar aos órgãos federais e estaduais detentores de informações fundiárias que acelerem a digitalização de suas informações e as disponibilizem para consulta, a fim de contribuir com o processo de regularização fundiária. Este processo deve incluir a digitalização das informações dos cartórios e a socialização das informações do Sipam e o Ibama.
7) Recomendar ao Ministério da Justiça, quando necessário, nos conflitos fundiários considerados mais graves, a atuação conjunta da Polícia Federal e da Força Nacional, a fim de evitar novas mortes no campo.
8 ) Recomendar à SDH/PR e ao governo do Estado do Pará reforçar e ampliar os recursos destinados ao Programa Estadual de Proteção a Vítima e Testemunhas (Provita) para que tenham condições de atender à totalidade das demandas.
9) Recomendar à SDH/PR e ao governo do Estado do Pará reforçar e ampliar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos para que tenha condições de atender à totalidade das demandas.
10) Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que crie uma força tarefa para levar a julgamento imediato todos os processos de assassinatos de defensores dos direitos humanos, lideranças sociais e sindicais, e religiosos, paralisados na Justiça estadual.
11) Recomendar ao Incra que implemente efetivamente o Programa Nacional de Reforma Agrária na região conhecida como Terra do Meio e Altamira.
12) Recomendar à Defensoria Pública da União a designação de defensores públicos para atuação na região conhecida como Terra do Meio e no município de Altamira.
13) Recomendar ao Governo do Estado do Pará a criação da Polícia Militar Agrária.
14) Recomendar à Secretaria de Direitos Humanos, em parceira com o Governo do Estado do Pará, a criação de um centro de referência na região da Terra do Meio e Altamira, para acesso aos serviços básicos de documentação pela população, e de uma Ouvidoria Itinerante de Direitos Humanos, com sede em Altamira, que percorra a região da Terra do Meio.
15) Recomendar ao CDDPH a criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar os casos de violações aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores do campo, iniciando seus trabalhos com uma missão à região Sudeste do Pará, que possui alto índice de violência rural.
16) Recomendar ao CDDPH o envio de uma missão específica à região que está sofrendo influência do processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a fim de acompanhar denúncias de violações aos direitos fundamentais de populações impactadas pela obra.
(As recomendações de 1 a 15 foram aprovadas pelo CDDPH. A 16a foi vetada.)
Na minha opinião, o processo de construção de Belo Monte requer acompanhamento e discussão mais aprofundados por parte do CDDPH. Por isso, o relatório trouxe os pleitos ouvidos da população de forma a que sejam encaminhados às autoridades competentes. Creio que esta é a primeira vez que solicitações dessa população são inseridas em um documento público de um órgão do Estado:
b) Reivindicações dos movimentos sociais e comunidades locais ouvidos pela comissão sobre o processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte:
1) Realizar as oitivas com as comunidades indígenas que serão impactadas pelo projeto em acordo com as próprias comunidades.
2) Recomendar ao Ibama a suspensão da Licença de Instalação de Belo Monte até que se cumpram todas as condicionantes ambientais e indígenas da Licença Prévia.
3) Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a definição da Vara competente para o julgamento de todas as Ações Civis Públicas relativas a Belo Monte, e celeridade no julgamento das ações que tramitam no próprio TRF1.
4) Recomendar ao Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS Xingu) que constitua, sob supervisão do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Defensoria Pública, uma auditoria externa e independente do cumprimento das condicionantes.
5) Recomendar que os Ministérios Públicos Federal e Estadual acompanhem os processos de desapropriação e os processos de compensação, considerando as denúncias dos movimentos sociais.
6) Recomendar ao Incra, Ibama, Funai, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outros órgãos competentes, que sejam apuradas todas as denúncias de ameaças, invasões de propriedades, indução de assinatura de documentos e outros, ligados à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, e que sejam tomadas as medidas cabíveis
7) Recomendar ao Incra e à Funai que agilizem o processo de desintrusão das terras indígenas mencionadas nas condicionantes da Licença Prévia, principalmente a Terra Indígena Apyterewa, com a definição das áreas para reassentamento dos trabalhadores rurais clientes da reforma agrária.
(As sete reivindicações foram recebidas pelo CDDPH e devem ser encaminhadas ao Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, que acompanha Belo Monte, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República. Os membros afirmaram que vão monitorar se elas foram avaliadas.)
O conselho decidiu tratar o texto apresentado como relatório parcial e estendeu os trabalhos da comissão para aprofundar a análise sobre violência rural e grilagem de terras. Também foi proposto que qualquer nova denúncia sobre Belo Monte seja encaminhada ao Comitê Gestor. Se isso vai funcionar ou não, depende do acompanhamento da sociedade.
Após a votação do parecer, este jornalista entregou o cargo de relator da comissão especial, acreditando ter contribuído com a discussão.
O relatório foi apresentado ao plenário do CDDPH, instância ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nesta segunda (19). Ele entrou na pauta por solicitação de organizações e movimentos sociais.
Trago as recomendações do relatório sobre a situação fundiária e a violência rural no Pará (se fossem somados todos os títulos de propriedade nos cartórios paraenses, o território do Estado abocanharia o Amazonas e iria até a Venezuela, sem contar o fato de que – por lá – lideranças sociais e sindicais são mortas feito pato em parque de diversão). Publico também as reivindicações dos movimentos sociais e comunidades locais ouvidos pela comissão sobre o processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, tema que gerou polêmica nos últimos dias:
a) Recomendações relativas à questão fundiária e violência rural:
1) Recomendar ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) a contratação de técnicos para prestar assistência técnica aos projetos de desenvolvimento sustentável e aos projetos de assentamento, como forma de diminuir a violência no campo, especialmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira, Pará.
2) Recomendar ao Incra que agilize, juntos aos órgãos ambientais, a expedição de licenciamento ambiental os projetos de assentamento, como forma de diminuir a violência no campo, especialmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira, Pará.
3) Recomendar à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Ouvidoria Agrária Nacional que realizem gestões com o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para solicitar atuação efetiva de juízes federais no Estado do Pará, principalmente na região conhecida como Terra do Meio e Altamira.
4) Recomendar à SDH/PR e à Ouvidoria Agrária Nacional que realizem gestões com a Presidência e a Procuradoria Geral do Incra para solicitar, respectivamente, maior número de servidores e procuradores do órgão principalmente na região conhecida como Terra do Meio, Altamira e Anapu.
5) Recomendar ao Governo do Estado, ao Incra, ao Judiciário, e ao Ministério Público a instalação de Fórum Agrário [funcionamento no mesmo local de vara agrária, Ministério Público Agrário, Defensoria Pública Agrária, polícia civil agrária, polícia militar agrária e ouvidoria agrária regional do Incra], ao exemplo do existente em Maceió, Alagoas.
6) Recomendar aos órgãos federais e estaduais detentores de informações fundiárias que acelerem a digitalização de suas informações e as disponibilizem para consulta, a fim de contribuir com o processo de regularização fundiária. Este processo deve incluir a digitalização das informações dos cartórios e a socialização das informações do Sipam e o Ibama.
7) Recomendar ao Ministério da Justiça, quando necessário, nos conflitos fundiários considerados mais graves, a atuação conjunta da Polícia Federal e da Força Nacional, a fim de evitar novas mortes no campo.
8 ) Recomendar à SDH/PR e ao governo do Estado do Pará reforçar e ampliar os recursos destinados ao Programa Estadual de Proteção a Vítima e Testemunhas (Provita) para que tenham condições de atender à totalidade das demandas.
9) Recomendar à SDH/PR e ao governo do Estado do Pará reforçar e ampliar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos para que tenha condições de atender à totalidade das demandas.
10) Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que crie uma força tarefa para levar a julgamento imediato todos os processos de assassinatos de defensores dos direitos humanos, lideranças sociais e sindicais, e religiosos, paralisados na Justiça estadual.
11) Recomendar ao Incra que implemente efetivamente o Programa Nacional de Reforma Agrária na região conhecida como Terra do Meio e Altamira.
12) Recomendar à Defensoria Pública da União a designação de defensores públicos para atuação na região conhecida como Terra do Meio e no município de Altamira.
13) Recomendar ao Governo do Estado do Pará a criação da Polícia Militar Agrária.
14) Recomendar à Secretaria de Direitos Humanos, em parceira com o Governo do Estado do Pará, a criação de um centro de referência na região da Terra do Meio e Altamira, para acesso aos serviços básicos de documentação pela população, e de uma Ouvidoria Itinerante de Direitos Humanos, com sede em Altamira, que percorra a região da Terra do Meio.
15) Recomendar ao CDDPH a criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar os casos de violações aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores do campo, iniciando seus trabalhos com uma missão à região Sudeste do Pará, que possui alto índice de violência rural.
16) Recomendar ao CDDPH o envio de uma missão específica à região que está sofrendo influência do processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a fim de acompanhar denúncias de violações aos direitos fundamentais de populações impactadas pela obra.
(As recomendações de 1 a 15 foram aprovadas pelo CDDPH. A 16a foi vetada.)
Na minha opinião, o processo de construção de Belo Monte requer acompanhamento e discussão mais aprofundados por parte do CDDPH. Por isso, o relatório trouxe os pleitos ouvidos da população de forma a que sejam encaminhados às autoridades competentes. Creio que esta é a primeira vez que solicitações dessa população são inseridas em um documento público de um órgão do Estado:
b) Reivindicações dos movimentos sociais e comunidades locais ouvidos pela comissão sobre o processo de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte:
1) Realizar as oitivas com as comunidades indígenas que serão impactadas pelo projeto em acordo com as próprias comunidades.
2) Recomendar ao Ibama a suspensão da Licença de Instalação de Belo Monte até que se cumpram todas as condicionantes ambientais e indígenas da Licença Prévia.
3) Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a definição da Vara competente para o julgamento de todas as Ações Civis Públicas relativas a Belo Monte, e celeridade no julgamento das ações que tramitam no próprio TRF1.
4) Recomendar ao Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS Xingu) que constitua, sob supervisão do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Defensoria Pública, uma auditoria externa e independente do cumprimento das condicionantes.
5) Recomendar que os Ministérios Públicos Federal e Estadual acompanhem os processos de desapropriação e os processos de compensação, considerando as denúncias dos movimentos sociais.
6) Recomendar ao Incra, Ibama, Funai, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outros órgãos competentes, que sejam apuradas todas as denúncias de ameaças, invasões de propriedades, indução de assinatura de documentos e outros, ligados à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, e que sejam tomadas as medidas cabíveis
7) Recomendar ao Incra e à Funai que agilizem o processo de desintrusão das terras indígenas mencionadas nas condicionantes da Licença Prévia, principalmente a Terra Indígena Apyterewa, com a definição das áreas para reassentamento dos trabalhadores rurais clientes da reforma agrária.
(As sete reivindicações foram recebidas pelo CDDPH e devem ser encaminhadas ao Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, que acompanha Belo Monte, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República. Os membros afirmaram que vão monitorar se elas foram avaliadas.)
O conselho decidiu tratar o texto apresentado como relatório parcial e estendeu os trabalhos da comissão para aprofundar a análise sobre violência rural e grilagem de terras. Também foi proposto que qualquer nova denúncia sobre Belo Monte seja encaminhada ao Comitê Gestor. Se isso vai funcionar ou não, depende do acompanhamento da sociedade.
Após a votação do parecer, este jornalista entregou o cargo de relator da comissão especial, acreditando ter contribuído com a discussão.
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