Companheiros
e
Companheiras, tenho a imensa alegria de informar que, agora, na
quarta-feira (4), o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas aprovou, com
apenas duas
abstenções, uma Resolução contrária à implantação
da EBSERH no HU/UFAL.
Esta é uma vitória
parcial, à medida que dar legitimidade para as nossas lutas contra
a EBSERH na UFAL e no CONSUNI, visto que o CES/AL é o órgão
máximo de controle social e de deliberação sobre a política estadual de saúde.
O HU integra
a rede estadual, é hospital de referência estadual em um estado em que 94%
da população depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Estão de Parabéns
os Conselheiros Estaduais!
Estão de parabéns
os militantes do Fórum em Defesa do SUS!
O Controle do
controle social funcionou.
Vamos reafirmar bem
forte que:
“O SUS é Nosso,
Ninguém tira da Gente,
Direito garantido,
Não se compra, Não se vende”
Saúde e Educação
não são Mercadorias!
Saudações
fraternas,
Valéria Correia
Veja abaixo a
resolução na íntegra.
CONSELHO ESTADUAL
DE SAÚDE DE ALAGOAS
Resolução Nº, de 04
de Julho de 2012
O Plenário do
Conselho Estadual de Saúde, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de
Julho de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e
considerando que
a Lei 12.550/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a
formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde
pública, e a produção do conhecimento na área de saúde;
considerando que
fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa,
extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;
considerando que
é uma afronta ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de
instituição de ensino vinculada à Universidade, um desrespeito material à
autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988, e um
risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;
considerando que
estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de
precarização e reforça o processo de terceirização;
considerando que
não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de
custeio para pagamento de pessoal;
considerando que
esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio
tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da
qualidade nos serviços públicos de saúde;
considerando o
que foi deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, maior instância do
controle social no SUS, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de
2011: “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares
(EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino
federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).
Por todas as
considerações elencadas o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas Delibera que: a
atual gestão do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (HUPAA) e da UFAL
não deve firmar contrato com a EBSERH, nem ceder a esta Empresa “seus bens e
direitos necessários à sua execução”, inclusive seus servidores de cargo
efetivo (conforme consta no art. 7º e 13º da Lei 12.550/2011).
Plenário do
Conselho Estadual de Saúde de Alagoas
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