sábado, 7 de julho de 2012

CES/AL aprova resolução contra implantação da EBSERH no HUPAA/UFAL

Companheiros e Companheiras, tenho a imensa alegria de informar que, agora, na quarta-feira (4), o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas aprovou, com apenas duas abstenções, uma Resolução contrária à implantação da EBSERH no HU/UFAL.
Esta é uma vitória parcial, à medida que dar legitimidade para as nossas lutas contra a EBSERH na UFAL e no CONSUNI, visto que o CES/AL é o órgão máximo de controle social e de deliberação sobre a política estadual de saúde.
O HU integra a rede estadual, é hospital de referência estadual em um estado em que 94% da população depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Estão de Parabéns os Conselheiros Estaduais!
Estão de parabéns os militantes do Fórum em Defesa do SUS!
O Controle do controle social funcionou.
Vamos reafirmar bem forte que:
“O SUS é Nosso,
Ninguém tira da Gente,
Direito garantido,
Não se compra, Não se vende”
Saúde e Educação não são Mercadorias! 
Saudações fraternas,
Valéria Correia
Veja abaixo a resolução na íntegra.

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS

Resolução Nº, de 04 de Julho de 2012

O Plenário do Conselho Estadual de Saúde, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de Julho de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
considerando que a Lei 12.550/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, e a produção do conhecimento na área de saúde;
considerando que fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;
considerando que é uma afronta ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à Universidade, um desrespeito material à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988, e um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;
considerando que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de precarização e reforça o processo de terceirização;
considerando que não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;
considerando que esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;
considerando o que foi deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, maior instância do controle social no SUS, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de 2011: “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).
Por todas as considerações elencadas o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas Delibera que: a atual gestão do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (HUPAA) e da UFAL não deve firmar contrato com a EBSERH, nem ceder a esta Empresa “seus bens e direitos necessários à sua execução”, inclusive seus servidores de cargo efetivo (conforme consta no art. 7º e 13º da Lei 12.550/2011).
Plenário do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas

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